Em cumprimento do disposto do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pelo Orçamento do Estado do Ano de 2017 (Lei 42/2016, de 28 de dezembro), torna-se público que, na sequência da deliberação de concordância da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária realizada de 8 de março de 2017, por meu despacho de 10 de março, foi determinada a consolidação da mobilidade intercarreiras/intercategorias dos trabalhadores a seguir descritos e nos seguintes termos:
Joaquim Machado Mendes, da carreira e categoria de assistente operacional para a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional, na 1.ª posição remuneratória, nível 8, a que corresponde 837,60(euro);
José Francisco Figueira Moita, da carreira e categoria de assistente operacional para a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional, na 1.ª posição remuneratória, nível 8, a que corresponde 837,60(euro);
Orlando do Carmo Mendes Fialho, da carreira e categoria de assistente técnico para a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional, na 1.ª posição remuneratória, nível 8, a que corresponde 837,60(euro);
Paulo Manuel Piçarra Limpo, da carreira e categoria de assistente operacional para a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional, na 1.ª posição remuneratória, nível 8, a que corresponde 837,60(euro).
As consolidações produzem efeitos a partir do dia 10 de março de 2017.
Mais se torna público que foram celebrados com os referidos trabalhadores os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
21 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Santiago Macias.
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