Nos termos e para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho se torna público que, de harmonia com o alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 99.º-A (Consolidação da mobilidade intercarreiras ou intercategorias) do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aditado pelo artigo 270.º da LOE de 2017, se procedeu ao acordo de consolidação de mobilidade intercarreiras, com efeitos a partir do dia 13 de fevereiro de 2017, com o trabalhador abaixo designado, por estarem reunidos os respetivos requisitos, uma vez que existe posto de trabalho disponível no Mapa de Pessoal de 2017:
Edgar Filipe Ladeira da Silva, na carreira/categoria de Técnico Superior - área de Solicitadoria e Administração, com a remuneração base correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria, no valor de 1201,48(euro).
14 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Rui Alexandre Novo e Rocha.
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