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Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi denunciado, a pedido do trabalhador, o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do Técnico Superior, Rui Manuel Oliveira Godinho, posição remuneratória 2-3, nível 15-19, com efeitos a 31 de janeiro de 2017.
2 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Rui Alexandre Novo e Rocha.
310381602
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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