Considerando a relevância atribuída pelo Tratado da União à dimensão territorial da Política de Coesão da União Europeia, as oportunidades propiciadas pelos regulamentos comunitários no âmbito da Cooperação Territorial são significativamente valorizadas e concretizadas em Portugal no período de programação 2014-2020 como componente essencial da promoção do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.
Com efeito, a Cooperação Territorial Europeia integra um dos objetivos da Política de Coesão Europeia, através de ações conjuntas realizadas no âmbito de programas de cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional apoiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).
A estratégia de Portugal para a Cooperação Territorial prevista no Acordo de Parceria 2014-2020 traduz uma aposta clara no espaço geográfico do atlântico, estendendo-se a diversos setores de atividade e contribuindo para a concretização da Estratégia Europeia para a Área do Atlântico, aprovada pela Comissão Europeia em 13 de maio de 2013.
Um dos programas de Cooperação Territorial aprovados pela Comissão Europeia é o Programa Espaço Atlântico 2014-2020. Trata-se de um programa de cooperação transnacional, que abrange cinco Estados-Membros: França, Irlanda, Portugal, Espanha e Reino Unido, cobrindo um total de 37 regiões contidas na parte ocidental do Reino Unido, Irlanda e Portugal, bem como na parte do norte e do sul ocidental da Espanha e oeste da França, assim como as Ilhas Canárias e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
O Regulamento (UE) n.º 1299/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo FEDER ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia, determina, no seu artigo 21.º, que os Estados-Membros que participam num programa de cooperação nomeiam uma única autoridade de gestão, responsável pela gestão do programa operacional em conformidade com o princípio da boa gestão financeira. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) foi reconduzida pelos Estados-Membros participantes no exercício de funções de Autoridade de Gestão do Programa de Cooperação Territorial Espaço Atlântico 2014-2020, dando, assim, continuidade às funções exercidas no mesmo Programa no período de programação 2007-2013.
A Autoridade de Gestão desempenhará as funções previstas no artigo 125.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao FEDER, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1299/2013.
Assim, a Autoridade de Gestão é responsável pelo exercício de funções no âmbito da gestão do Programa, da seleção das operações, da gestão financeira e de controlo.
O Programa Operacional de Cooperação Territorial Espaço Atlântico 2014-2020 («INTERREG V
B Espaço Atlântico») foi aprovado pela Decisão da Comissão Europeia C (2015) 8196 final, de 17 de novembro de 2015, notificada aos Estados-Membros sob o número CCI 2014TC16RFTN002, tendo aí ficado aprovadas as propostas dos Estados-Membros participantes quanto às autoridades de gestão, de certificação e de auditoria do Programa, bem como as disposições de gestão e de controlo.
A Autoridade de Gestão será presidida pelo presidente da CCDR-N com o apoio de um vogal executivo e beneficiará dos serviços operacionais e institucionais da CCDR-N, que prestarão apoio técnico e administrativo na gestão e execução do Programa.
Urge, assim, designar um vogal executivo de elevada competência técnica e profissional, que garanta dar cumprimento ao sério empenho do Governo em assegurar o máximo de qualidade e rigor na gestão deste importante instrumento da política de coesão e integração europeia, cujos encargos com a respetiva remuneração são assegurados, nos termos do acordo assumido com os demais Estados-Membros, por verbas nacionais.
Nestes termos, determina-se:
1 - Designar vogal executiva da Autoridade de Gestão do Programa Espaço Atlântico 2014-2020 a Doutora Sandra Maria Tavares da Silva, pelo período de vigência do referido Programa, incluindo o período necessário à apresentação do relatório final e declaração de encerramento pela Comissão Europeia, cuja nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.
2 - Que a vogal executiva aufere uma remuneração base anual de (euro) 70.644, paga em 14 mensalidades, correspondendo uma delas ao subsídio de Natal e outra ao subsídio de férias, nos termos da lei, sendo os respetivos encargos suportados pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte utilizando para o efeito, no ano de 2017, o mecanismo de gestão flexível no âmbito do programa orçamental do Ministério do Planeamento e Infraestruturas.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
11 de abril de 2017. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 24 de fevereiro de 2017. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza.
ANEXO
Nota curricular
Sandra Maria Tavares da Silva é Doutorada em Economia pela Universidade do Porto, Professora na Faculdade de Economia da Universidade do Porto (FEP) e investigadora do CEF.UP (Centro de Economia e Finanças da Universidade do Porto). Tem exercido vários cargos de gestão universitária, tendo feito parte do Senado da Universidade do Porto (2013-2015), do Conselho Científico do Programa de Doutoramento em Economia (2011-2015), do Conselho Executivo (2013-2015) e do Conselho Pedagógico (2011-2014) da FEP. Exerce funções como membro do Conselho Científico e das Comissões Científicas da Licenciatura em Economia e do Mestrado em Economia e Gestão da Inovação da FEP. Publicou um livro pedagógico de Macroeconomia, alguns capítulos de livros e vários artigos relacionados com desigualdade e crescimento económico, inovação e crescimento económico, modelização multiagentes e mercado de trabalho, e a economia evolucionista, publicados em revistas internacionais tais como World Development, Journal of Evolutionary Economics, Journal of Economic Surveys, Journal of Development Studies, Economic Modelling, Singapore Economic Review, Journal of Business Economics and Management, Journal of Economic Interaction and Coordination, entre outras. Tem lecionado várias unidades curriculares na área da Macroeconomia, do Desenvolvimento e Crescimento Económico e da Inovação a diferentes graus de ensino (licenciaturas, mestrados, doutoramentos, MBA).
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