Decreto-lei 24710, de 30 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 282/1934, Série I de 1934-11-30.
- Data: 1934-11-30
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Sumário
Autoriza o Govêrno a alienar, para a construção de casas económicas, os tratos de terrenos dispensáveis na posse e propriedade do Estado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294678.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1970-01-03 -
Decreto-Lei
4/70 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Autoriza a Secretaria de Estado do Tesouro, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Bragança uma parcela de terreno a destacar do antigo prédio militar denominado «Forte de S. João de Deus», situado naquela cidade.
Aviso
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