Eng.º António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, nos termos do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 07 de janeiro, faz público que, a Assembleia Municipal de Vieira do Minho, na sua sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2017, aprovou o Tarifário dos Serviços de Água, Drenagem e Tratamento de Águas Residuais e Resíduos Sólidos Urbanos, a vigorar no ano de 2017, sob proposta da Câmara Municipal, aprovado em reunião ordinária de 9 de novembro de 2016. Mais torna público que o Tarifário dos Serviços de Água, Drenagem e Tratamento de Águas Residuais e Resíduos Sólidos e Urbanos foi objeto de apreciação pública, pelo período de 30 dias úteis, publicado nos lugares de estilo e sítio da internet do Município de Vieira do Minho.
23 de Março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António Cardoso Barbosa.
Tarifário de água 2017
Tarifa variável (euro)/m3)
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Tarifa fixa (euro)/30 dias)
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Tarifário de fugas
Escalão único - 0,7480 (euro)/m3
Aplicável quando ocorrer fuga, com grandes perdas de água, devidamente comprovada pelos serviços técnicos do Município de Vieira do Minho.
Mediante requerimento existente nos serviços
Nota. - Aos valores apresentados acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Tarifário de drenagem e tratamento de águas residuais 2017
Tarifa variável
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Tarifa fixa (euro)/30 dias)
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Tarifas a aplicar nos ramais de ligação à rede geral para extensão superior a 20 metros lineares
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Limpeza de fossas e coletores
Custo da deslocação (Km) - 0,9690 (euro)
Custo da ocupação da viatura e cisterna (hora) - 51,0000 (euro)
Nota. - Aos valores apresentados acresce o IVA à taxa legal em vigor (exceto tarifas fixa e variável de AR)
Tarifário de recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos urbanos 2017
Tarifa variável
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Tarifa fixa (euro)/30 dias)
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A indexação da tarifa variável não considera o volume de água consumido pelo utilizador quando, comprovadamente, tiver ocorrido fuga de água na rede posterior ao contador de água. Neste caso, a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é reajustada tendo em conta o perfil do utilizador:
Consumo médio do utilizador, apurado entre as duas últimas leituras reais, antes de verificada a fuga
Consumo médio de utilizadores com caraterísticas similares, verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador de água.
Recolha especial de resíduos: recolha de resíduos que, pela sua natureza ou a pedido do cliente, não possam ser recolhidos nos circuitos normais de recolha. Serviço feito em dia e hora a combinar entre o requerente e os serviços do Município.
Utentes particulares - 35,7000 (euro)/tonelada
Outros utentes - 48,9600 (euro)/tonelada
Deslocação - 0,7140 (euro)/tonelada
Recolha especial de contentores: colocados a pedido do utilizador e para seu uso exclusivo.
Contentor 800 litros - 29,6514 (euro)/contentor/mês
Contentor 240 litros - 13,1090 (euro)/contentor/mês
Nota. - Aos valores apresentados acresce o IVA à taxa legal em vigor (exceto tarifas fixa e variável de RU).
Tarifário social 2017
Doméstico - Água
Tarifa variável
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Tarifa fixa - Isento
Águas residuais
Tarifa variável - Igual a utilizadores domésticos
Tarifa fixa - Isento
Resíduos sólidos
Tarifa variável - Igual a utilizadores domésticos
Tarifa fixa - Isento
Condições para beneficiar do tarifário social doméstico:
1 - Apresentação do modelo anual de IRS e/ou Segurança Social e apresentação de declaração da Junta de Freguesia com a composição do agregado familiar.
2 - Agregado familiar com rendimento anual inferior a 4200 Euros, per capita.
3 - Ter morada permanente no local de consumo para o qual solicita a aplicação do tarifário social.
Não doméstico - Água
Tarifa variável - Igual utilizadores não domésticos
Tarifa fixa - Isento
Águas residuais
Tarifa variável - Igual utilizadores não domésticos
Tarifa fixa - Igual utilizadores não domésticos
Resíduos sólidos
Tarifa variável - Igual utilizadores não domésticos
Tarifa fixa - Isento
Condições para beneficiar do tarifário social não doméstico:
1 - Dirigido a instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais sem fins lucrativos ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique.
2 - Apresentação de documentos que comprovem o número anterior.
Nota. - As tarifas fixa e variável de água estão sujeitas ao valor do IVA, à taxa legal em vigor.
Tarifário famílias numerosas 2017
Água
Tarifa variável: Agregado familiar com 5 elementos
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Tarifa variável: Agregado familiar com 6 elementos
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Tarifa variável: Agregado familiar com 7 elementos
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Tarifa variável: Agregado familiar com 8 elementos
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Tarifa fixa - Igual utilizadores domésticos
Águas residuais
Tarifa variável - Igual utilizadores domésticos
Tarifa fixa - Igual utilizadores domésticos
Resíduos sólidos
Tarifa variável - Igual utilizadores domésticos
Tarifa fixa - 2,0000 (euro)
Condições para beneficiar do tarifário famílias numerosas:
1 - Apresentação do modelo anual de IRS e/ou apresentação de declaração da Junta de Freguesia com a composição do agregado familiar.
Nota. - As tarifas fixa e variável de água estão sujeitas ao valor do IVA à taxa legal em vigor.
Tarifário de serviços auxiliares 2017
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Nota. - A construção de ramais domiciliários apenas será cobrada autonomamente a extensões superiores a 20 metros lineares.
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Nota. - Aos valores apresentados acresce o IVA à taxa legal em vigor.
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