Delimitação da Área de Reabilitação Urbana Frente Marítima da Amorosa
José Maria da Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público, que a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, em sessão realizada no dia 17 de fevereiro de 2017, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana Frente Marítima da Amorosa.
Nos termos da referida aprovação, a área da ARU Frente Marítima da Amorosa localiza-se na freguesia de Chafé e é delimitada de acordo com a planta anexa a este Aviso.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da ARU Frente Marítima da Amorosa poderão ser consultados na página eletrónica da Câmara Municipal (www.cm-viana-castelo.pt) e no Departamento de Ordenamento do Território e Ambiente desta Câmara Municipal, sito no Passeio das Mordomas da Romaria, desta cidade de Viana do Castelo, todos os dias úteis, durante as horas de expediente.
23 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, José Maria da Cunha Costa.
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