Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos:
Torna público que, de acordo com o estipulado na alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º e do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de vinte de fevereiro do corrente ano, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de vinte e sete de dezembro do ano findo, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta da Câmara Municipal de Matosinhos relativa à desafetação do domínio público de uma parcela de terreno, sita na Rua Custódio Pereira Ramos, na União das Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo, com a área de 88 m2, a confrontar do norte com Agostinho Duarte, do sul com Ramos Moreira & Filho, Sociedade Imobiliária, Lda., do nascente com a Rua Custódio Pereira Ramos e do poente com Ernesto Dias Ramos e outros.
Assim, convidam-se todos os interessados a apresentar na Divisão de Serviços Jurídicos, Contencioso e Património, no prazo de trinta dias úteis a contar da publicação deste Edital, qualquer impedimento a que se julgue com direito, para que não se proceda à referida desafetação.
Findo aquele prazo e não tendo sido apresentadas quaisquer reclamações, a Câmara Municipal promoverá à desafetação da parcela de terreno que, deste modo, será integrada no domínio privado do Município.
Para legais efeitos e para que chegue ao conhecimento de todos, publica-se o presente Edital, cujo teor será também publicado na página do Município de Matosinhos na internet em www.cm-matosinhos.pt e no Diário da República.
E eu, Cláudia Amorim Castro Soutinho, Diretora Municipal de Serviços Partilhados, o subscrevi.
8 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Eduardo Pinheiro.
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