Renovação da comissão de serviço de cargo dirigente
Ao abrigo e nos termos do n.º 9 do artigo 21.º e dos artigos 23.º e 24.º da Lei 02/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicáveis à Administração Local por remissão expressa do artigo 17.º da Lei 49/2012, de 29 de agosto, atenta a análise do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, a qual teve por base a avaliação de desempenho e o relatório das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos apresentado, determino a renovação da comissão de serviço de Luís Carlos Pereira da Silva, como Chefe da Divisão Administrativa e de Coordenação, por um período de três anos, com produção de efeitos em 28 de março de 2017.
20 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Francisco Manuel Lopes.
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