A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do DL 335/98 de 3 de novembro, e em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 21.º do DL 226-A/2007 de 31 de maio, publicita um procedimento concursal para a atribuição de Título de Utilização dos Recursos Hídricos de parcela do Domínio Público Hídrico: Topo Nascente do Cais Acostável de Gaia, 40 metros lineares dedicado exclusivamente ao exercício da atividade marítimo-turística.
As peças do procedimento poderão ser obtidas junto desta Administração Portuária através de formalização de pedido para GD@apdl.pt.
Mais se informa que nos termos da lei o titular da atual licença - Barcadouro Sociedade de Turismo Fluvial e Terrestre, Lda. - goza do direito de preferência na atribuição do respetivo direito.
As propostas deverão ser apresentadas até às 17h do dia 26 de maio de 2017, conforme o disposto no ponto 7 do convite do presente procedimento concursal.
29 de março de 2017. - Pelo Conselho de Administração, o Vogal, Alberto Fernando da Silva Santos.
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