1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência da Base Aérea n.º 1, Major ADMAER 125665-D Paula Sofia Lourenço Pires, a competência que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho 14114/2016, de 14 de outubro de 2016, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 24 de novembro de 2016, para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 1, bem como para a autorização e emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho.
2 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nas entidades a seguir designadas, a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 14114/2016, de 14 de outubro de 2016, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 24 de novembro de 2016:
a) Até 50.000(euro): No Comandante do Grupo de Apoio da Base Aérea n.º 1, Tenente-Coronel ADMAER 062253-C David José Gaspar;
b) Até 25.000(euro): Na Comandante de Esquadra de Administração e Intendência da Base Aérea n.º 1, Major ADMAER 125665-D Paula Sofia Lourenço Pires;
c) Até 5.000(euro): No Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira da Base Aérea n.º 1, Capitão ADMAER 112232-A Artur Jorge Mimoso da Luz Guerreiro.
3 - Ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego nas entidades designadas no ponto anterior, pelos montantes aí indicados, a competência relativa à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho 14114/2016, de 14 de outubro de 2016, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 24 de novembro de 2016.
4 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 28 de setembro de 2016, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
5 de dezembro de 2016. - O Comandante da Base Aérea n.º 1, Sérgio Roberto Leite da Costa Pereira, COR/PILAV.
310241472
