Consolidação de Mobilidade Intercarreiras
Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, nos termos do n.º 1 e n.º 2 do artigo 99.º-A aditado à LTFP aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, inserida no artigo 270.º da LOE de 2017, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, por meu despacho, exarado a 31 de janeiro de 2017, reportando todos os seus efeitos à data de 1 de fevereiro de 2017, de Maria da Encarnação Miguel Fernandes Cordeiro, da carreira e categoria de Assistente Técnico, que consolida a mobilidade na carreira e categoria de Técnico Superior, área de Serviço Social, mantendo-se o exercício de funções nos serviços de Habitação e Ação Social da Divisão Sociocultural, ficando integrada na 2.ª posição remuneratória a que corresponde o nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
6 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Artur Manuel Rodrigues Nunes, Dr.
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