Alteração à Tabela de Taxas de Urbanização e Edificação
João Nuno Ferreira Gonçalves de Azevedo, Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, nos termos do previsto no n.º 4, do artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), torna público que foi aprovada pela Câmara Municipal, na sua reunião de 16 de fevereiro e pela Assembleia Municipal, na sua reunião de 27 de fevereiro de 2017, a "Alteração à tabela de Taxas de Urbanização e Edificação", que agora se publica na 2.ª série do Diário da República.
21 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, João Nuno Ferreira Gonçalves de Azevedo.
QUADRO I
Procedimentos de informação prévia, comunicação prévia e licenciamento
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QUADRO II
Vistorias
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QUADRO III
Destaque de parcela, propriedade horizontal e compropriedade
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QUADRO IV
Receção de obras de urbanização
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QUADRO V
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento e/ou obras de urbanização e respetivos aditamentos
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QUADRO VI
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou de admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação dos terrenos
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QUADRO VII
Emissão de alvará de licença ou admissão da comunicação prévia de obras de edificação
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QUADRO VIII
Emissão de alvarás de licença parcial ou admissão de comunicação prévia parcial
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QUADRO IX
Prorrogações e emissão de alvará especial para obras inacabadas
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QUADRO X
Ocupação do domínio público municipal por motivo de obras
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QUADRO XI
Taxa devida pela emissão de alvará de autorização de utilização e de alteração do uso
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QUADRO XII
Postos de abastecimentos de combustíveis e instalações de armazenamento de produtos de petróleo e combustíveis
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QUADRO XIII
Casos especiais
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QUADRO XIV
Taxas de apreciação de instalação, alteração e exploração de estabelecimentos industriais do tipo 3 e atividade produtiva similar e local
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QUADRO XV
Taxas por pedidos e serviços administrativos diversos prestados no âmbito de qualquer operação urbanística
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310367233