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Para os efeitos previstos no artigo 4 da Lei 35/2014, de 20/06, e por despacho da Presidente desta Câmara Municipal, datado de 23/01/2017, foi cessada a comissão de serviço, em regime de substituição, nos termos do Artigo 27 da Lei 2/2004, na nova redação, no Cargo de Comandante Operacional Municipal de Proteção Civil de António Manuel Henriques de Jesus.
A cessação produz efeitos à data de 27 de janeiro de 2017.
16/03/2017. - O Vice-Presidente da Câmara, João Carlos Caseiro Gomes.
310366601
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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