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Nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexa à Lei 35/2014 de 20 de junho, foram autorizadas as consolidações das mobilidades internas/cedências de interesse público, na categoria aos profissionais infra mencionados:
(ver documento original)
15 de fevereiro de 2017. - O Vogal do Conselho Diretivo, Nuno Venade.
310366375
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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