Suspensão parcial do Plano de Pormenor das Amoreiras
Prorrogação das medidas preventivas
Nos termos da subdelegação de competências conferida através do Despacho 3/DMU/2016, publicado no Boletim Municipal, n.º 1169, de 14 de julho de 2016, torna-se público, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), e da alínea h) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a Assembleia Municipal de Lisboa, em reunião pública de 21 de março de 2017, de acordo com a Deliberação 82/AML/2017, deliberou aprovar a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas, por mais um ano e a contar do dia 30 de janeiro de 2017, relativamente à suspensão parcial do Plano de Pormenor das Amoreiras, na área correspondente à unidade de execução 1, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2015, através do Aviso 1015/2015.
Torna-se ainda público que, nos termos do artigo 94.º e do n.º 2 do artigo 193.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a mencionada deliberação municipal e demais documentação referente poderá ser consultada no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento Urbano (http://www.cm-lisboa.pt/viver/urbanismo/planeamento-urbano/planos-eficazes/plano-de-pormenor-das-amoreiras), no Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, na Rua do Viriato, n.º 13 a n.º 17, ou no Centro de Documentação, sito no Edifício Central da Câmara Municipal de Lisboa, no Campo Grande, n.º 25, 1.º, F.
29 de março de 2017. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Paulo Prazeres Pais.
Deliberação
Através da Deliberação 82/AML/2017, de 21 de março de 2017, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, por maioria, com votos a favor (PS/PSD/PNPN e 6 DM Independentes), votos contra (BE/CDS-PP, MPT e PAN) e abstenções (PCP e PEV), a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas, por mais um ano e a contar do dia 30 de janeiro de 2017, relativamente à suspensão parcial do Plano de Pormenor das Amoreiras, na área correspondente à unidade de execução 1, de acordo com o estabelecido nos artigos 137.º, 138.º e 141.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Lisboa, 29 de março de 2017. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Paulo Prazeres Pais.
610403489
