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Aviso 3830/2017, de 10 de Abril

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Sumário

Procedimento Concursal para Provimento de cargos de Direção Intermédia de 2.º e 3.º Grau - Chefe de Divisão dos Serviços Integrados da Presidência e Chefe de Divisão Obras Municipais

Texto do documento

Aviso 3830/2017

Procedimento Concursal para o Provimento de cargos de Direção Intermédia de 2.º e 3.º Grau - Chefe de Divisão dos Serviços Integrados da Presidência e Chefe de Divisão de Obras Municipais.

Nos termos do previsto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis números 51/2005, de 30 de agosto, e Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, torna-se público que, na sequência das liberações da Câmara Municipal de 27/05/2014 e da Assembleia Municipal de 30/06/2014, encontram-se abertos pelo período de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, na Bolsa de Emprego Público, procedimentos concursais para recrutamento dos seguintes cargos de direção intermédia.

Ref.ª A - Cargo de Direção intermédia de segundo grau - Divisão Serviços Integrados da Presidência:

Ref.ª B - Cargo de Direção intermédia de terceiro grau - Unidade Orgânica Obras Municipais.

Os requisitos de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção, serão publicitados na Bolsa de Emprego Público (BEP), no endereço www.bep.gov.pt, até ao 3.º dia a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República 2.ª série.

8 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, Francisco José Mateus Albuquerque Guimarães.

310353099

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2938771.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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