Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Carlos António Dias Gomes, trabalhador em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na Câmara Municipal do Seixal, com a categoria de assistente operacional, de que na sequência do Processo Disciplinar que lhe foi instaurado com o n.º 12/2015, ao qual foi apensado o Processo Disciplinar n.º 16/2016, a Câmara Municipal, reunida a 2 de março de 2017, deliberou aplicar-lhe a sanção disciplinar de demissão, a qual começa a produzir os seus efeitos legais 15 dias úteis após a data da publicação do presente aviso.
Informa-se que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
23 de março de 2017. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos e Desenvolvimento Social, Maria Manuela Palmeiro Calado.
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