Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Área 3 do Cartaxo
Discussão pública
Pedro Miguel Magalhães Ribeiro, licenciado em Economia e Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária de 6 de fevereiro de 2017, aprovar e submeter a discussão pública o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Área 3 do Cartaxo. O período de discussão pública é de 20 dias úteis, a contar do quinto dia a seguir à publicação deste aviso no Diário da República, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
O Programa Estratégico da Reabilitação Urbana da Área 3 do Cartaxo está disponível para consulta na Divisão de Planeamento e Administração Urbanística deste Município, nos dias úteis, das 9 h às 12 h 30 min e das 14 h às 16 h, e no sítio da Internet do Município do Cartaxo, em www.cm-cartaxo.pt.
Os interessados deverão apresentar as reclamações, observações ou sugestões mediante exposição dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, devendo nesta constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
8 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Magalhães Ribeiro.
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