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Declaração de Retificação n.º 214/2017
Por ter saído com inexatidão o Despacho 2174/2017 publicado no Diário da República 2.ª série, de 14 de março de 2017, onde se lê «Dr. Evaristo José Freitas Vieira» deve ler-se «Dr. Ernesto de Jesus de Deus Nascimento».
17 de março de 2017. - O Presidente do Tribunal da Relação do Porto, Henrique Luís de Brito Araújo.
310358915
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