Em cumprimento do n.º 6, do Despacho 7.546/04, do SEJ, de 31 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de abril de 2004, atenta a lista de candidatos para a vaga aberta como analista na Comissão de Análise dos Sumários dos Acórdãos Crime e Social, decido nomear o Exmo. Senhor Juiz Desembargador, Dr. Evaristo José Freitas Vieira, em virtude de ser aquele que possui mais antiguidade no exercício da função.
A presente nomeação tem efeitos, na sequência do n.º 1, do referido despacho, a 1 de fevereiro de 2017, sem termo certo, conforme se infere do seu n.º 3, sem prejuízo de revogação, desde que requerida pelo próprio ou por termo de funções nesta Relação, pese embora o disposto no n.º 8.
O pagamento será feito nos moldes previstos pelos números 9 e 12, do citado despacho.
23 de fevereiro de 2017. - O Presidente do Tribunal da Relação do Porto, Henrique Luís de Brito Araújo.
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