Em cumprimento do disposto do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, aditado pelo Orçamento do Estado do ano de 2017 (Lei 42/2016, de 28 de dezembro), torna-se público que, na sequência da deliberação de concordância da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária realizada em 1 de março de 2017, foi determinada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e intercategorias dos trabalhadores a seguir descritos e nos seguintes termos:
Filipe Joel Palmeirão Hipólito, na carreira/categoria de Assistente Técnico, na 1.ª posição remuneratória, nível 5, no montante de 683,13(euro);
Filipe Carona Leonardo, na carreira/categoria de Assistente Técnico, na 1.ª posição remuneratória, nível 5, no montante de 683,13(euro);
Maria Teresa Carona Ferreira Pinto, na carreira de Assistente Técnico e categoria Coordenador Técnico, na 1.ª posição remuneratória, nível 14, no montante de 1.149,99(euro);
Nuno Miguel Pimentel Almeida, na carreira de Assistente Operacional, categoria de Encarregado Operacional, na 1.ª posição remuneratória, nível 8, no montante de 837,60(euro).
Esta consolidação produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2017.
Mais se torna público que foram celebrados com os referidos trabalhadores, os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
9 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, Eng. Gustavo de Sousa Duarte.
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