Discussão Pública do Projeto do Regulamento do Concurso de Ilustração "Um Relógio, Uma Tradição"
Bernardino António Bengalinha Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, torna público, nos termos e para efeitos dos artigos 100.º e 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo (CPA), e em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal datada de 8 de março de 2017, se submete a discussão pública, pelo prazo de 30 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, o projeto de Regulamento do Concurso de Ilustração "Um Relógio, Uma Tradição". O referido projeto de Regulamento encontra-se disponível, para consulta, nos dias úteis, no Balcão Municipal da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, sito na Rua Brito Camacho, n.º 13, em Viana do Alentejo e na Delegação da Câmara, sita na Rua José Barahona Fragoso e Mira, n.º 8, em Alcáçovas, com o horário das 9 horas às 12 horas e trinta minutos e das 14 horas às 17 horas, bem como na página do Município (www.cm-vianadoalentejo.pt). As observações ou sugestões ao referido projeto, deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, e dentro do prazo de discussão pública.
16 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, Bernardino António Bengalinha Pinto.
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