Consolidação de Mobilidades Intercarreiras e Intercategorias
Considerando que a Lei 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento de Estado para 2017) vem, no seu artigo 270.º alterar a Lei 35/2014 de 20 de junho (LTFP), aditando-lhe o artigo 99.º-A - Consolidação da mobilidade intercarreiras ou intercategorias, permitindo que a consolidação das mobilidades se efetue definitivamente, foi deliberado em reunião de Câmara de 07.03.2017 aprovar a consolidação das mobilidades intercategorias e intercarreiras dos colaboradores abaixo discriminados, com efeitos a 01.01.2017, tendo em conta que existe conveniência para o interesse público, designadamente quanto à economia, eficácia e à eficiência dos serviços e se encontram cumulativamente reunidas as condições previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo mencionado:
Ana Margarida das Dores Pulquério Freitas, da carreira de Assistente Técnico para a carreira de Técnico Superior, com a remuneração mensal de 1.201,48(euro) correspondente à posição 2 nível 15;
Carla Maria Trancas Mariano Brogueira, da carreira de Assistente Técnico para a carreira de Técnico Superior, com a remuneração mensal de 1.201,48(euro) correspondente à posição 2 nível 15;
Carla Alexandra Leal João, da carreira de Assistente Operacional para a carreira de Assistente Técnico, com a remuneração mensal de 683,13(euro) correspondente à posição 1 nível 5;
Natércia da Conceição Correia Dias Justino, da carreira de Assistente Operacional para a carreira de Assistente Técnico, com a remuneração mensal de 683,13(euro) correspondente à posição 1 nível 5;
Rui Manuel Tanoeiro Soares, da carreira de Assistente Operacional para a carreira de Assistente Técnico, com a remuneração mensal de 683,13(euro) correspondente à posição 1 nível 5;
Mauro Brunido Camacho, da carreira de Assistente Operacional para a carreira de Assistente Técnico, com a remuneração mensal de 683,13(euro) correspondente à posição 1 nível 5;
Vítor Manuel Bento Gago, da carreira de Assistente Operacional para a carreira de Assistente Técnico, com a remuneração mensal de 789,54(euro) correspondente à posição 2 nível 7;
Paula Cristina André Marques, da carreira de Assistente Operacional para a carreira de Assistente Técnico, com a remuneração mensal de 683,13(euro) correspondente à posição 1 nível 5;
Maria Rosa Neto Bernardino Lopes, da carreira de Assistente Operacional para a carreira de Assistente Técnico, com a remuneração mensal de 683,13(euro) correspondente à posição 1 nível 5;
Mário José Fernandes Picoto Pereira, da carreira/categoria de Assistente Técnico para a carreira/categoria de Coordenador Técnico, com a remuneração mensal de 1.149,99(euro) correspondente à posição 1 nível 14.
8 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado.
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