Edital 198/2017, de 7 de Abril
Preço para serviço de desinfeção de viaturas de transporte de gado
Edital 198/2017
Preço para serviço de desinfeção de viaturas de transporte de gado
Joaquim António Marques Bonifácio, Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de 01/03/2017, ao abrigo da competência prevista no Artigo 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi determinado aplicar os preços de 7,00 euros para desinfeção de viaturas de transporte de gado em dias de serviço recorrente e 12,00 euros para serviços por marcação e ainda isentar da aplicação do preço em dias de feira.
7 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, Joaquim António Marques Bonifácio.
310353666
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2937266.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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