Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público, nos termos da deliberação tomada em reunião de 17 de fevereiro de 2017 e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 09 de setembro, que se encontra em fase de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, a alteração ao alvará de loteamento n.º 21/1986, sem obras de urbanização. A proposta consiste na alteração de uso do lote n.º 21, de habitação, para habitação, comércio e serviços, sito na Avenida 21 de junho, n.º 164, em Chã, da Freguesia de Caxarias, do Concelho de Ourém, em que é requerente Paulo Henriques das Neves e Rosália Jorge Marques, contribuintes n.os 192106600 e 198359659, respetivamente, residentes na Avenida 21 de junho, n.º 164, em Chã, da Freguesia de Caxarias, também deste Concelho.
O processo encontra-se disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística, desta Autarquia, todos os dias úteis das 9h00 às 16h00, podendo os interessados apresentarem, por escrito, as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos relativamente à pretendida operação urbanística.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor, que além do Diário da República, do Jornal Notícias de Ourém e do sítio eletrónico deste Município (www.cm-ourem.pt), vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
3 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, Paulo Fonseca.
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