Edital 196/2017, de 6 de Abril
Alteração do feriado municipal de Câmara de Lobos
Edital 196/2017
Alteração do feriado municipal de Câmara de Lobos
Pedro Emanuel Abreu Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que a Assembleia Municipal, em sessão realizada em 27 de fevereiro de 2017, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, e no uso da competência conferida pela alínea m) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, aprovar a alteração do Feriado Municipal do Município de Câmara de Lobos, passando o mesmo a celebrar-se no dia 4 de outubro de cada ano.
2 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, Pedro Emanuel Abreu Coelho.
310350888
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2935737.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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