MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
671001310 - Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Endereço: Edifício do Governo Regional - Av. Zarco, 3.º Andar
Código postal: 9004 527
Localidade: Funchal
Telefone: 00351 291212001
Fax: 00351 291223858
Endereço Eletrónico: drapma@madeira.gov.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Aquisição de serviços de formação profissional para os trabalhadores dos organismos da Administração Pública Regional e Local da Região Autónoma da Madeira.
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 72500.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 80530000
Valor: 72500.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO
Lote n.º 1
Designação do lote: Direito e Administração
Preço base do lote: 44300.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 80530000
Lote n.º 2
Designação do lote: Contabilidade e Fiscalidade
Preço base do lote: 24700.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 80530000
Lote n.º 3
Designação do lote: Desenvolvimento Pessoal e Secretariado
Preço base do lote: 3500.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 80530000
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Região Autónoma da Madeira
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Funchal
Código NUTS: PT300
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 6 meses a contar da celebração do contrato
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Endereço desse serviço: Edifício do Governo Regional - Av. Zarco, 3.º Andar
Código postal: 9004 527
Localidade: Funchal
Telefone: 00351 291212001
Fax: 00351 291223858
Endereço Eletrónico: drapma@madeira.gov.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
www.acingov.pt
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 23 : 59 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO
44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: 1. Para o Lote n.º 1 - Direito e Administração
a) Ser entidade formadora certificada ou comprovar a isenção de tal requisito, de acordo com o Decreto-Lei 50/98, de 11/3, alterado pelos Decretos-Lei n.os 70-A/2000, de 05 de maio e 174/2001, de 31 de maio, do Decreto-Lei 396/2007, de 31 de dezembro, da Portaria 851/2010, de 06 de setembro, alterada pela Portaria 208/2013, de 26 de junho, aplicada à Região Autónoma da Madeira (RAM) pela Portaria 84/2010, de 10 de novembro e do Decreto-Lei 159/2014, de 27/10, alterado pelo Decreto-Lei 215/2015, de 06/10;
b)Exercer, a título principal, atividade na área da formação profissional há mais de 10 anos;
c)Ter ministrado, entre 2014 e 2016, mais de 400 ações de formação a organismos da administração pública central, regional ou local;
d) Os formadores propostos pelos candidatos devem ter ministrado um mínimo de 20 ações de formação a organismos da administração pública central, regional ou local, de forma continuada nos últimos 5 anos.
e) Os formadores propostos pelos candidatos deverão ser possuidores de CAP ou serem trabalhadores da Administração Pública, qualidade que deverá ser comprovada através de declaração emitida pelo organismo público a cujo mapa de pessoal pertençam e estejam vinculados, ou, tratando-se de professor universitário, declaração comprovativa dessa qualidade, emitida pelo estabelecimento de ensino superior onde conste que se encontra a lecionar e a respetiva categoria profissional.
2. Para o Lote n.º 2 - Contabilidade e Fiscalidade
a) Ser entidade formadora certificada ou comprovar a isenção de tal requisito, de acordo com o Decreto-Lei 50/98, de 11/3, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 70-A/2000, de 05 de maio e 174/2001, de 31 de maio, do Decreto-Lei 396/2007, de 31 de dezembro, da Portaria 851/2010, de 06 de setembro, alterada pela Portaria 208/2013, de 26 de junho, aplicada à Região Autónoma da Madeira (RAM) pela Portaria 84/2010, de 10 de novembro e do Decreto-Lei 159/2014, de 27/10, alterado pelo Decreto-Lei 215/2015, de 06/10.
b) Os formadores propostos pelos candidatos devem ter ministrado um mínimo de 10 ações de formação a organismos da administração pública central, regional ou local de forma continuada nos últimos 5 anos.
c) Os formadores propostos pelos candidatos deverão ser possuidores de CAP ou serem trabalhadores da Administração Pública, qualidade que deverá ser comprovada através de declaração emitida pelo organismo público a cujo mapa de pessoal pertençam e estejam vinculados, ou, tratando-se de professor universitário, declaração comprovativa dessa qualidade, emitida pelo estabelecimento de ensino superior onde conste que se encontra a lecionar e a respetiva categoria profissional.
3. Para o Lote n.º 3 - Desenvolvimento Pessoal e Secretariado
a) Ser entidade formadora certificada ou comprovar a isenção de tal requisito, de acordo com o Decreto-Lei 50/98, de 11/3, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 70-A/2000, de 05 de maio e 174/2001, de 31 de maio, do Decreto-Lei 396/2007, de 31 de dezembro, da Portaria 851/2010, de 06 de setembro, alterada pela Portaria 208/2013, de 26 de junho, aplicada à Região Autónoma da Madeira (RAM) pela Portaria 84/2010, de 10 de novembro e do Decreto-Lei 159/2014, de 27/10, alterado pelo Decreto-Lei 215/2015, de 06/10;
b) Exercer, a título principal, atividade na área da formação profissional há mais de 10 anos;
c) Os formadores propostos pelos candidatos deverão ser possuidores de CAP ou serem trabalhadores da Administração Pública, qualidade que deverá ser comprovada através de declaração emitida pelo organismo público a cujo mapa de pessoal pertençam e estejam vinculados, ou, tratando-se de professor universitário, declaração comprovativa dessa qualidade, emitida pelo estabelecimento de ensino superior onde conste que se encontra a lecionar e a respetiva categoria profissional.
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Não aplicável
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Modelo simples
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 23 : 59 do 9 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública
Endereço: Avenida Zarco
Código postal: 9004 528
Localidade: Funchal
Endereço Eletrónico: gab.srf@madeira.gov.pt
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2017/04/04
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro: Não
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Ana Isabel Teixeira da Fonte Luís Jardim
Cargo: Diretora Regional
410376232
