Retificação do Quadro de Benefícios Fiscais e Incentivos Financeiros das ARU
Eduardo Vítor Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, torna público, nos termos previstos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que, por proposta da câmara municipal tomada por unanimidade em sessão pública da reunião realizada no dia 23 de janeiro de 2017, foi aprovada pela assembleia municipal por unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2017, a retificação do Quadro de Benefícios Fiscais e Incentivos Financeiros das Áreas de Reabilitação Urbana 'Cidade de Gaia', 'Encostas do Douro', 'Aguda-Granja', 'Zona Central dos Carvalhos', 'Zona Industrial da Feiteira', 'Zona Industrial da Rechousa' e 'Zona Industrial da Rainha', cuja delimitação foi aprovada pela Assembleia Municipal em 25 de fevereiro de 2016, conforme Aviso 3874/2016 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 21 de março de 2016.
Mais torna público que o referido ato de aprovação da retificação do Quadro de Benefícios Fiscais e Incentivos Financeiros das Áreas de Reabilitação Urbana acima referidas pode ser consultado nas páginas eletrónicas do município (www.cm-gaia.pt e www.gaiurb.pt).
O processo administrativo em causa encontra-se disponível para consulta dos interessados junto da Direção Municipal de Urbanismo e Ambiente, sita no Largo de Aljubarrota, n.º 13, entre as 9.00h e as 16.30h.
13 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Vítor Rodrigues.
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