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Aviso 3874/2016, de 21 de Março

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Sumário

Delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana

Texto do documento

Aviso 3874/2016

Delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana

Torna-se público que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia deliberou, em 25 de fevereiro de 2016, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa à delimitação, conforme plantas anexas, das seguintes Áreas de Reabilitação Urbana: ARU Cidade de Gaia, ARU Encostas do Douro, ARU Zona Central dos Carvalhos, ARU Aguda/Granja, ARU Zona Industrial da Feiteira, ARU Zona Industrial da Rechousa e ARU Zona Industrial da Rainha.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham o projeto de delimitação das sete áreas de reabilitação urbana poderão ser consultados em www.gaiurb.pt.

11 de março de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Vítor Rodrigues.

(ver documento original)

209432331

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2542839.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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