Lei 1490, de 8 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 237/1923, Série I de 1923-11-08.
- Data: 1923-11-08
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Sumário
Concede à Câmara Municipal da Marinha Grande determinadas áreas de terreno no lugar de S. Pedro de Muel, no Pinhal de Leiria, para estabelecimento definitivo da freguesia de S. Pedro de Muel.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293080.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1968-12-21 -
Decreto-Lei
48784 -
Ministérios das Finanças, da Marinha e das Obras Públicas
Estabelece novo processo para a desafectação dos terrenos do domínio público sob a administração da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos.
Aviso
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