Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 6, do artigo 36.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público, que a lista unitária de ordenação final, do procedimento concursal comum aberto para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - área de Operador de Estações Elevatórias, Tratamento ou Depuradoras - Ref.ª A, para a Divisão de Águas, Saneamento e Ambiente, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado no aviso 4902/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 72, de 13 de abril de 2016, foi devidamente homologada por meu despacho de 21 de janeiro, cujas notificações foram efetuadas a todos os candidatos opositores ao mesmo em conformidade com o disposto nos números 4 e 5 do artigo 36.º da referida Portaria.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se, igualmente, público que após negociação do posicionamento remuneratório, nos termos da previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 38.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º, da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujos efeitos foram prorrogados ao abrigo do artigo 19.º, da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (1.ª posição remuneratória, nível 1, correspondente à remuneração de 557,00(euro), foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, com início a 06 de março de 2017, iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental de 90 dias, com Leonel Gomes Silva, candidato classificado em terceiro lugar (por não aceitação do primeiro e segundo candidatos classificados).
Para efeitos do estipulado no artigo 46.º conjugado com os n.os 3 e 4 do artigo 45.º, ambos do anexo à Lei 35/2014, o júri do período experimental será o mesmo do procedimento concursal.
6 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Diogo Mateus.
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