Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pelo n.º 3, do Despacho 7952/2016, do Exmo. Major-general Comandante do Comando da Administração dos Recursos Internos, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2016, subdelego no Subdiretor para a área Financeira, Administrativa e Logística, Tenente-coronel de administração militar - António Manuel Alves Paulo, as minhas competências para autorizar as despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, bem como praticar os demais atos decisórios previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, até ao limite de (euro) 5 000.
A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo do poder de avocação e superintendência.
O presente despacho produz efeitos desde 31 de maio de 2016.
Nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora subdelegadas, até à sua publicação no Diário da República.
23 de junho de 2016. - O Diretor do Centro Clínico, José Manuel Leite Machado, Coronel de infantaria.
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