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Portaria 79/2017, de 31 de Março

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Sumário

Prorrogação da Comissão do Capitão-de-Fragata José António Zeferino Henriques

Texto do documento

Portaria 79/2017

Manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, do n.º 2 do artigo 6.º e dos artigos 2.º, 5.º e 7.º do Decreto-Lei 55/81, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei 232/2002, de 2 de novembro, prorrogar a comissão de serviço do 24987 Capitão-de-fragata José António Zeferino Henriques, por um período de 92 (noventa e dois) dias, com início a 1 de maio de 2017, no desempenho do cargo "IMS ODE 0030 - Staff Officer (Education, Training and Exercises)", no International Military Staff (IMS), em Bruxelas, Bélgica, para o qual foi nomeado pela Portaria 290/2014, de 9 de abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 29 de abril de 2014.

17 de fevereiro de 2017. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

310336283

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2929642.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-03-31 - Decreto-Lei 55/81 - Conselho da Revolução

    Estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal militar investido em cargos internacionais.

  • Tem documento Em vigor 2002-11-02 - Decreto-Lei 232/2002 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera o Decreto-Lei nº 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica reguladora do regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais, e o Decreto-Lei nº 56/81, da mesma data, que reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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