A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Lei 1157, de 29 de Abril

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Sumário

Determina a constituição na tesouraria da Administração e Inspecção Geral das Prisões de um fundo permanente da quantia de 30.000$00, para ocorrer ao pagamento imediato dos fornecimentos efectuados por administração directa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292767.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-12-27 - Aviso 465/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Principado do Mónaco depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 10 de Maio de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, com reservas e uma declaração.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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