1921-04-29 - Lei 1156 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Beja a empregar o produto da venda de umas propriedades rústicas nas obras de distribuição de água e luz eléctrica na cidade.

1921-04-29 - Decreto 7473 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 7473, cedendo à Junta de Freguesia de Santa Eulália, do concelho de Arouca, distrito de Aveiro, parte de um terreno do antigo passal da mencionada freguesia, para alargamento do cemitério paroquial

1921-04-29 - Decreto 7474 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 7474, cedendo à Câmara Municipal de Beja uma edificação na mesma cidade. a fim de ser demolida por prejudicar o trânsito e a higiene

1921-04-29 - Lei 1157 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Determina a constituição na tesouraria da Administração e Inspecção Geral das Prisões de um fundo permanente da quantia de 30.000$00, para ocorrer ao pagamento imediato dos fornecimentos efectuados por administração directa.

1921-04-29 - Portaria 2724 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Portaria n.º 2724, passando provisòriamente para a Repartição dos Faróis do Ministério da Marinha a construção dos mesmos e aquisição dos respectivos aparelhos dos distritos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo