Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 05/79
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 136/2014, de 09 de setembro, conjugado com o artigo 15.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação deste Concelho, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública, de acordo com a deliberação de 19 de dezembro de 2016, relativa à Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 05/79, respeitante aos lotes n.º 10 e 11 sito na Rua Duque de Saldanha, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Entroncamento, em nome de Manuel Francisco Caixeiro Mariquito, na qualidade de proprietário, com o número de identificação fiscal 106 538 756, pelo período de 15 dias úteis, que se inicia 8 dias após publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República. O processo de alteração ao referido Alvará encontra-se disponível para consulta, nos dias úteis, das 08:30 às 17:00 horas, na Secretaria da Divisão de Gestão Urbanística e Obras deste Município.
6 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Alves de Faria.
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