José Carlos Martins Rolo, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Albufeira:
Faz saber que, para cumprimento do disposto no Artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pela Lei 60/2007, de 4 de setembro e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 7 de fevereiro de 2017, irá decorrer o período de discussão pública relativa ao pedido de Albano Daniel Lopes Patrício, para alteração do loteamento titulado pelo alvará de loteamento n.º 15/85, emitido em 30 de outubro de 1985, a favor de Montechoro - empresa de investimentos Turísticos, S. A., para o prédio sito em Praia da Oura, Areias de São João, da freguesia de Albufeira e Olhos d'Água e concelho de Albufeira.
O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicação do Aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias. Os interessados poderão consultar a proposta de loteamento, na Divisão de Obras Particulares durante o horário normal de expediente. As observações, reclamações ou sugestões a apresentar, deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, formuladas por escrito e apresentadas na Divisão de Obras Particulares desta Câmara Municipal.
9 de fevereiro de 2017. - O Vice-Presidente do Município de Albufeira, José Carlos Martins Rolo.
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