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Aviso 3193/2017, de 28 de Março

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Sumário

Publicação de decisão final em processo disciplinar em caso de ausência em parte incerta do arguido

Texto do documento

Aviso 3193/2017

Para os efeitos consignados no n.º 3 do artigo 106.º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Lei 145/99 de 01 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 66/2014 de 28 de agosto, doravante designado por RDGNR, notifica-se o Guarda Principal de Infantaria n.º 2010419 - Amílcar Manuel da Costa Neves, do Comando Territorial da GNR de Aveiro, com última morada conhecida em Rua H-151, Quadra 319, Lote 19 - Cidade Vera Cruz, Brasil, de momento ausente em parte incerta, que por despacho, de 28DEC16, do Comandante do Comando Territorial da GNR de Aveiro, foi o Processo Disciplinar n.º PD195/16CTAV, em que era arguido, arquivado, nos termos do n.º 2 do artigo 97 do RDGNR.

23 de fevereiro de 2017. - O Comandante do Comando Territorial da GNR de Aveiro, Nelson Manuel Machado Couto, Coronel.

310324668

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2925651.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 145/99 - Assembleia da República

    Aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana.

  • Tem documento Em vigor 2014-08-28 - Lei 66/2014 - Assembleia da República

    Altera ( primeira alteração) o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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