Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de Diretor da Alfândega de Setúbal, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 8, 2.ª série, de 11 de janeiro de 2017, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do reverificador, Gil Feyaerts Pinto, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, como as mais adequadas e indispensáveis para o exercício do cargo a prover, bem como experiência relacionada com as atividades a desenvolver.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretor da Alfândega de Setúbal, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o reverificador, Gil Feyaerts Pinto, com efeitos a 01 de março de 2017.
3 de março de 2017. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota Curricular
1 - Dados de identificação
Nome: Gil Feyaerts Pinto
Nacionalidade: Portuguesa
Data de nascimento: 10 de junho de 1962
2 - Habilitações académicas
Licenciatura em Direito.
3 - Experiência profissional
3.1 - Cargos/Funções desempenhados
Reverificador da carreira técnica superior aduaneira da Autoridade Tributaria e Aduaneira, ingressou na ex-DGAIEC em 1988 na Delegação Aduaneira do Aeroporto de Lisboa onde desempenhou funções até 1998, ano em que foi colocado na Alfândega de Setúbal;
Representante da Fazenda Pública junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Almada e de Beja, de setembro de 1998 a outubro de 2010;
Coordenador do Setor Jurídico, de setembro de 1998 a outubro de 2010;
Coordenador Setor da Conferência Final e da Venda de Mercadorias, de setembro de 1998 a outubro de 2010;
Coordenador do Núcleo de Informações e Fiscalização, de outubro de 2010 a fevereiro de 2015;
Coordenador do Setor do Imposto Automóvel, de janeiro de 2014 a junho de 2014;
Diretor de Alfândega Adjunto, de outubro de 2010 a novembro de 2013;
Diretor de Alfândega em regime de substituição, de fevereiro de 2015 a fevereiro de 2017.
3.2 - Outra Atividade Profissional
Representante da AT - Alfândega de Setúbal nos Fóruns para a Simplificação de Procedimentos nos portos de Setúbal e de Sines, na Comissão Consultiva de Proteção do porto de Setúbal, na UCIC de Lisboa e no Protocolo de Cooperação entre a AT, ASAE e GNR.
4 - Formação Profissional
Frequentou múltiplos cursos, seminários e conferências nas seguintes áreas: dívida aduaneira; caução global para desalfandegamento; Alfândegas 2010; formação pedagógica de formadores; segurança e proteção; direito marítimo; identificação de produtos de contrafação - União de Marcas; responsabilidade civil extracontratual do Estado; segurança da informação; inspeção aduaneira; procedimento e contencioso administrativo; fiscalidade e infrações aduaneiras; liderança e gestão de equipas.
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