Lei 898, de 27 de Setembro
- Corpo emitente: Minìstério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 197/1919, Série I de 1919-09-27.
- Data: 1919-09-27
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292526.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1982-03-15 -
AVISO
DD457/82 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares, com a reserva prevista no seu artigo 26.º.
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1982-03-15 -
Aviso
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados
Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares, com a reserva prevista no seu artigo 26.º
Aviso
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