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Aviso 3081/2017, de 23 de Março

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Sumário

Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana de Queluz-Belas

Texto do documento

Aviso 3081/2017

O Presidente da Câmara Municipal de Sintra torna público que, na Reunião da Assembleia Municipal de 20 de fevereiro de 2017, foi aprovado o "Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana de Queluz-Belas", sob a proposta n.º 97-P/2017 e nos termos do procedimento previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto.

Mais se informa que a versão final aprovada do presente Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana de Queluz-Belas se encontra disponível na página eletrónica do município (www.cm-sintra.pt).

23 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Basílio Horta.

310308468

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2921688.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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