Atribuição de uma licença de utilização privativa duma parcela do domínio público hídrico, destinada à construção e exploração de um edifício denominado Quiosque/Bar nº 2, no Sítio das Quatro Águas, Tavira.

NIF e designação da entidade adjudicante:

500086826 - Docapesca - Portos e Lotas, S. A.

Atribuição de uma licença de utilização privativa duma parcela do domínio público hídrico, destinada à construção e exploração de um edifício denominado Quiosque/Bar nº 2, no Sítio das Quatro Águas, Tavira.

A Docapesca Portos e Lotas, S.A., abreviadamente designada por DOCAPESCA., com sede na Avenida Brasília, 1400-038 Lisboa, telefone - 213936100, fax - 213936109 e correio eletrónico docapesca@docapesca.pt, website www.docapesca.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 16/2014, de 03 de fevereiro, nos termos do disposto ma alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nºs 44/2012, de 29 de agosto, 82/2010, de 2 de julho, 245/2009, de 22 de setembro, 107/2009, de 15 de maio, 93/2008, de 4 de junho, e 391-A/2007, de 21 de dezembro, convida todos os interessados a apresentar propostas para atribuição de uma licença de utilização privativa, pelo prazo de 10 anos, duma parcela do domínio público hídrico, no Sítio das Quatro Águas, Tavira, destinada à construção e exploração de um edifício denominado Quiosque/Bar nº2.

Os termos e condições para apresentação das propostas pelos interessados, constam do Edital QA-TV/01/17, de 09 de março de 2017, o qual pode ser consultado nos serviços da Docapesca - Portos e Lotas, S.A. em Faro, na Rua Miguel Bombarda, Edifício Varandas de Faro, Bloco D - Loja A, 8000-394 Faro e no site da Docapesca em www.docapesca.pt (Comunicação - Editais e Avisos).

As propostas apenas podem ser entregues pessoalmente ou por correio registado com aviso de receção nos serviços da Docapesca, em Faro, na Rua Miguel Bombarda, Edifício Varandas de Faro, Bloco D - Loja A - 8000-394 Faro, no prazo de 30 dias úteis a contar da publicação deste anúncio e devem ser mantidas durante 90 dias.

20 de março de 2017

Presidente do Conselho de Administração

Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estevão Pedro

310363175

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• 2014-02-03 - Decreto-Lei 16/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

  Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária direta dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., para a Docapesca - Portos e Lotas, S. A.