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Despacho 2449/2017, de 22 de Março

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Sumário

Subdelegação de Competências do Comandante do Campo de Tiro no Comandante da Esquadra de Apoio e no Comandante da Esquadrilha de Administração e Intendência

Texto do documento

Despacho 2449/2017

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nas entidades a seguir designadas a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 15152/2016, de 28 de novembro, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 16 de dezembro de 2016:

a) Até 10.000(euro):

No Comandante da Esquadra de Apoio do Campo de Tiro, Tenente-Coronel TMAEQ 057377-K João Carlos da Silva Simões Satiro;

b) Até 5.000(euro):

No Comandante da Esquadrilha de Administração e Intendência do Campo de Tiro, Capitão ADMAER 134621-A Osvaldo José Gonçalves Oliveira.

2 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nas entidades a seguir designadas a competência para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Campo de Tiro, bem como para a autorização e emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho 15152/2016, de 28 de novembro, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 16 de dezembro de 2016:

a) No Comandante da Esquadrilha de Administração e Intendência do Campo de Tiro, Capitão ADMAER 134621-A Osvaldo José Gonçalves Oliveira.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 04 de novembro de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

12 de janeiro de 2017. - O Comandante do Campo de Tiro, COR/TOCC Armando de Jesus Marques Leitão.

310301947

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2919656.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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