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Decreto 93-B/78, de 11 de Setembro

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Sumário

Nomeia o almirante Henrique Afonso da Silva Horta para o cargo de Ministro da República na Região Autónoma dos Açores.

Texto do documento

Decreto 93-B/78

de 11 de Setembro

O Presidente da República, ouvido o Conselho da Revolução, decreta, nos termos dos artigos 136.º, alínea l), e 232.º, n.º 1, da Constituição, o seguinte:

É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, o almirante Henrique Afonso da Silva Horta para o cargo de Ministro da República na Região Autónoma dos Açores.

Assinado em 11 de Setembro de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/09/11/plain-29188.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/29188.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-07-15 - Resolução 258/80 - Conselho da Revolução

    Resolve não emitir qualquer juízo sobre o pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto n.º 93-B/78, de 11 de Setembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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