Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 166/2012, de 31 de julho, na sua atual redação, o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), é dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente, um vice-presidente e por dois vogais. Atenta a vacatura de um lugar de vogal do conselho diretivo deste Instituto, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 19.º e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com última redação do Decreto-Lei 96/2015, de 29 de maio, conjugado com as pertinentes disposições do Decreto-Lei 166/2012, de 31 de julho, procede-se à designação, em regime de substituição e até conclusão de procedimento concursal a desenvolver pela CReSAP, nos termos legais, da vogal do conselho diretivo do INMLCF, I. P., de seguida identificada, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
Nestes termos e com estes fundamentos:
1 - Designo Maria Isabel da Silva para o lugar de vogal do conselho diretivo do INMLCF, I. P., cujo estatuto remuneratório é equiparado a gestor público, sem prejuízo da faculdade estatuída no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 166/2012, de 31 de julho.
2 - A designada exerce, por inerência, a função de Diretora da Delegação do Centro.
3 - O presente despacho produz efeitos a 15 de março de 2017.
8 de março de 2017. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Síntese curricular
Dados pessoais
Nome: Maria Isabel da Silva
Data de nascimento: 20 de fevereiro de 1961
Nacionalidade: portuguesa
Habilitações académicas
Mestrado em Administração Pública na Universidade de Aveiro (parte curricular), 2004.
Pós-graduação em Direito da Medicina pelo Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1996.
Pós-graduação em Administração Hospitalar pela Escola Nacional de Saúde Pública, 1988.
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1985.
Experiência Profissional na gestão de serviços de saúde
Funções de gestão de topo em Conselhos de Administração de Hospitais:
Membro do Conselho de Administração do Hospital de São Teotónio, EPE (2005-2007).
Membro do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Lamego (2001-2002).
Membro do Conselho de Administração do Hospital Arcebispo João Crisóstomo (1998-2001).
Membro da Comissão de Gestão do Centro Psiquiátrico de Arnes (1996-1997).
Funções de gestão intermédia
Nos Hospitais da Universidade de Coimbra (1988-1996), Hospital de S. Teotónio (2002-2005) e Hospital Infante D. Pedro/CHBV (2007-2016), local onde atualmente exerce as funções de Responsável pelo Acesso à Informação (RAI).
Outras atividades relevantes
Coordenadora Nacional Adjunta do SIGIC (MS - 2008-2009).
Membro do grupo de trabalho para a elaboração do «Programa Funcional do Novo Hospital de Lamego» (Ministério da Saúde, 2001-2002).
Membro da Unidade de Gestão do Subprograma Saúde, na vigência do II Quadro Comunitário de Apoio (Direção-Geral dea Saúde, 1996-1999).
Coordenação das candidaturas aos fundos comunitários da Região Centro (Administração Regional de Saúde do Centro, 1996-1999).
Cargos e atividades noutras áreas
Vereadora na Câmara Municipal de Viseu (2002-2005).
Membro do Conselho Coordenador do Fórum Novas Fronteiras - Viseu, 2005.
Exercício de advocacia, 1986-1988.
Atividade docente e de formadora.
Organização e participação em congressos e outros eventos científicos.
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