Concede a reforma ao actor Miguel Verdial. (Lei n.º 14)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2010-10-27 - Decreto 15/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de Novembro de 2007.

• 2021-11-15 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2021 - Supremo Tribunal de Justiça

  Nas acções de investigação de paternidade, intentadas nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 1817.º, ex vi do artigo 1873.º do CC, compete ao Réu/investigado o ónus de provar que o prazo de três anos referido no aludido normativo já se mostrava expirado à data em que o investigante intentou a acção

• 2022-11-24 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 10/2022 - Supremo Tribunal de Justiça

  A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil

• 2025-11-05 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 13/2025 - Supremo Tribunal de Justiça

  «Quem, com menos de 60 anos de idade, sendo titular de carteira nacional de habilitação de condução emitida pelo Brasil, caducada há menos de 10 anos, conduz veículo automóvel na via pública, em Portugal, incorre na contraordenação prevista e punida pelo artigo 125.º, números 5 e 8, do Código da Estrada.».