Participação Pública da Alteração ao Plano Diretor Municipal, com objetivo de permitir a utilização de edificações legais referentes a antigas cerâmicas, serrações de madeira e escolas primárias, com usos diferentes dos preexistentes.
Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, torna público, para os efeitos consignados no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, em reunião realizada a 22/12/2016, deliberou, por unanimidade:
Proceder à elaboração de alteração ao Plano Diretor Municipal, com o objetivo de permitir a utilização de edificações legais referentes a antigas cerâmicas, serrações de madeira e escolas primárias, com usos diferentes dos preexistentes;
Aprovar os termos de referência respetivos;
Dispensar essa alteração de realização de avaliação ambiental estratégica, face aos fundamentos constantes nos termos de referência;
Que essa alteração é acompanhada pela CCDR, nos termos do artigo 119.º, conjugado com o artigo 86.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio;
Que o prazo de elaboração dessa alteração, de acordo com os termos de referência é 240 dias.
Os termos de referência estão disponíveis no Setor de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, em horário normal de serviço das 9h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, e na página da internet da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, no sítio www.cm-ferreiradozezere.pt
As observações ou sugestões a apresentar deverão ser formuladas por escrito e endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal ou entregues diretamente no Setor de Gestão Urbanística, num período de 15 dias contados após a publicação deste aviso no Diário da República.
Para constar e surtir os devidos efeitos, se torna público que o presente aviso vai ser publicado no Diário da República, 2.ª série, depois de outros de igual teor terem sido afixados nos locais de estilo e divulgados num jornal nacional e em dois locais, na plataforma colaborativa de gestão territorial e na página da Internet desta Câmara Municipal.
27 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores.
610299323
