1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunto no meu Gabinete o licenciado António João Sequeira Ribeiro, técnico superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Aviação Civil, I.
P.
2 - O vencimento mensal fixado no referido diploma é pago 12 vezes por ano, com direito aos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes, sem prejuízo de quaisquer medidas que os tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica eFinanceira (PAEF) a Portugal.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 demarço de 2012.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação napágina eletrónica do Governo.
12 de abril de 2012. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do
Território, Pedro Afonso de Paulo.
Nota curricular
Nome - António João Sequeira Ribeiro.
Data de nascimento - 1964.
Nacionalidade - portuguesa.
Habilitações académicas - licenciatura em Direito. Mestrado em Direito. CursoAvançado de Gestão Pública - CAGEP.
Experiência profissional - técnico superior da Direção-Geral do Tesouro. Advogado.Advogado da Direção de Assuntos Jurídicos da Caixa Geral de Depósitos. Diretor de Assuntos Jurídicos do INAC. Adjunto do Gabinete do Provedor de Justiça.
Subinspetor-geral do Ambiente. Inspetor-geral do Ambiente e do Ordenamento do
Território. Docente universitário.
Outras atividades - doutorando na Faculdade de Direito de Lisboa. Editor para a área do ambiente da revista Regulação & Concorrência. Possui vários trabalhos publicados.
Possui alguns louvores públicos.
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