Designa o presidente e três vogais permanentes da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

Resolução 18-A/2012

A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública é uma entidade independente, criada nos termos do artigo 5.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção

superior na Administração Pública.

A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública é constituída por um presidente e por três a cinco vogais permanentes, que devem ser selecionados de entre personalidades de reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, sendo que os segundos devem ter exercido atividade preferencialmente na área dos recursos humanos ou da Administração Pública.

Nos termos dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e publicados em anexo A a esta lei, o presidente e os vogais permanentes são providos, após audição pela Assembleia da República, por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, em regime de comissão de serviço por um período de cinco e quatro anos,

respetivamente.

Foi cumprida a audição pela Assembleia da República.

Assim:

Nos termos dos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros

resolve:

1 - Designar, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças, os seguintes membros da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, cujos currículos são publicados em anexo à presente resolução e da qual fazem parte

integrante:

a) João Abreu de Faria Bilhim, presidente;

b) José Luis Rocha Pereira do Nascimento, vogal permanente;

c) Maria Margarida dos Santos Proença de Almeida, vogal permanente;

d) Maria Helena Sil de Almeida Dias Ferreira, vogal permanente.

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua

publicação.

19 de abril de 2012. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Currículo de João Abreu de Faria Bilhim

Formação académica:

Agregação (2002) em Antropologia e Sociologia pela Universidade Técnica de Lisboa (UTL). Disciplina Sociologia das Organizações;

Doutoramento (1993) em Ciências Sociais, Sociologia, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), UTL. Tese: Fatores Organizacionais do Sistema Português

de I&D;

Mestrado (1988) em Ciências Antropológicas pelo ISCSP, UTL. Dissertação: A

Cultura Organizacional do INESC;

Licenciatura (1977) em Ciências Antropológicas e Etnológicas pelo ISCSP,

Universidade Técnica de Lisboa.

Atividade profissional:

Professor Catedrático do ISCSP - UTL de Gestão de Recursos Humanos;

Coordenador/Regente de unidades curriculares no ISCSP/UTL, Universidade Aberta, Universidade Católica Portuguesa Universidade Lusíada, Escola Superior de Educação João de Deus, Instituto Politécnico Internacional, Instituto Politécnico de Tomar, Universidade do Porto e Universidade da Madeira.

Outras tarefas e experiências profissionais:

Presidente do ISCSP. Para além da atividade académica, exerceu também as funções de Diretor do gabinete de Auditoria e Modernização da Justiça; Diretor de Formação e Desenvolvimento dos CTT; Diretor do Departamento de Comunicação do INESC e Responsável do Departamento de Recursos Humanos da DRCL/CTT. É coordenador do Centro de Administração e Políticas Públicas (CAPP) do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, unidade de investigação reconhecida, avaliada e financiada pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), onde dirige projetos de investigação em diversas áreas, nomeadamente na governação eletrónica e na relação

entre pessoas e tecnologia.

Algumas publicações:

Bilhim, João (2011) Da formação burocrática à estratégica na Administração central e local. In Marques, Ana Paula e Moreira, Rita (Org.) (2011), Governação e Territorialidades. Lógicas e Práticas na Administração Local, Coleção Debater o

Social. Braga: Edições Húmus;

Bilhim, João (2011) Questões Atuais de Gestão Estratégica de Recursos Humanos, 2.ª

ed., revista e atualizada. Lisboa: ISCSP;

Bilhim, João (2010) Mudança Organizacional. In Silvia Generali da Costa e outros -

Gestão da Mudança. São Paulo Atlas, 2010;

Bilhim, João and Bárbara Neves (2006) «New Ethical Challenges in a Changing Public Administration: From NPM and Reinventing Government to the Information Society».

In Kemal Oktem and Ugur Omurgonulsen;

Bilhim, João and Bárbara Neves (2003) A Avaliação de Desempenho na Administração Pública. Revista de Administração e Políticas Públicas, vol. iv, n.os 1 e

2;

Bilhim, João (2000) Gerir a Administração Pública como uma Empresa. In Reforma do

Estado. Lisboa: ISCSP;

Bilhim, João (2000) Reduzir o Insustentável Peso do Estado para Aumentar a Leveza da Administração. RAPP, Revista Portuguesa de Administração e Políticas Públicas,

vol. 1, n.º 1, 18-38;

Bilhim, João (1999) O Estado Regulador e o Estado Prestador de Serviços. In Reformar a Administração Pública: Um Imperativo. Lisboa: ISCSP.

Currículo de José Luis Rocha Pereira do Nascimento

Formação académica:

Doutoramento (2011) em Gestão - Organização e Desenvolvimento de Recursos Humanos pelo Instituto Superior de Ciências da Empresa e do Trabalho (ISCTE -

IUL);

Equivalência de Licenciatura (1994) em Gestão de Recursos Humanos e Psicologia do Trabalho pelo Instituto Superior de Línguas e Administração - ISLA;

Pós-Graduação (1993) no Curso Geral de Gestão pela Universidade Nova de Lisboa;

Curso Complementar equiparado a licenciatura (1981) em Gestão de Recursos Humanos e Psicologia do Trabalho pelo Instituto Superior de Línguas e Administração

- ISLA;

Bacharelato (1977) em Organização e Administração de Empresas - Secção de Administração do Pessoal e Psicologia Industrial pelo Instituto Superior de Línguas e

Administração - ISLA.

Atividade profissional:

Professor Auxiliar Convidado do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, docente de unidades curriculares do âmbito das licenciaturas em Administração Pública

e Gestão de Recursos Humanos.

Outras tarefas e experiências profissionais:

Docência no Instituto Superior Miguel Torga Faculdade de Psicologia da Universidade

Lusófona de Humanidades e Tecnologias;

Atividade de investigação orientada para as diversas formas de comprometimento, especialmente o organizacional, com os objetivos e com a ocupação e carreira, com especial realce para a sua multiplicidade no local de trabalho e na caracterização de

perfis de comprometimento;

Exerceu funções de consultoria e formação nas áreas de gestão de recursos humanos na Digital Equipment Corporation, SDO, Consultores S. A., DSTS (Grupo CTT), IEFP - Projeto REDE, Roche Diagnostics, CEGOC TEA, Lda., e DBM - AVOC,

Consultoria de Recursos Humanos, Lda.

Exerceu também funções de gestão e direção de recursos humanos na Novartis Farma

e PepsiCo/Matutano.

Algumas publicações:

Nascimento, J. L., Lopes, A. e Salgueiro, F. (2008). Estudo sobre a validação do Modelo de Comprometimento Organizacional de Meyer e Allen para o contexto português. Comportamento Organizacional e Gestão, 14 (1), 115-133.

Nascimento, J. L., e Lopes, A. (2007). Liderança, comprometimento organizacional e

vínculo laboral. HR Magazine 51, 20-26.

Currículo de Maria Margarida dos Santos Proença de Almeida

Formação académica:

Agregação em Economia, Universidade do Minho;

Equivalência ao grau de Doutor em Economia pela Faculdade de Economia da

Universidade do Porto;

Doutoramento (1987) em Economia pela Universidade da Carolina do Sul - Estados

Unidos da América;

Licenciatura (1975) em Economia pelo Instituto Superior de Economia da Universidade

Técnica de Lisboa.

Atividade profissional:

Professora catedrática da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho.

Outras tarefas e experiências profissionais:

Foi por duas vezes Presidente da Escola de Economia e Gestão, uma das unidades orgânicas da Universidade do Minho (Faculdades), entre 1996 e 1999, e entre 2006 e

2009;

Foi eleita para o Conselho Geral que elaborou os Estatutos da Universidade, bem como para o Conselho Geral eleito posteriormente, tendo sido Presidente do órgão no

período de instalação;

Foi ainda Vice-Reitora da Universidade do Minho, (2009 - 2011) com o pelouro dos Recursos Humanos e Financeiros da Universidade;

Tem mantido atividade de consultadoria regular, fundamentalmente em serviços de investigação em áreas de microeconomia aplicada;

Foi consultora da Hays Portugal (Recursos Humanos), e consultora eventual da

UNCTAD;

Desempenhou funções de avaliação de licenciaturas de Economia em Portugal, e no quadro comunitário de programas e centros de investigação em Economia e Gestão e atividade de formação na administração pública.

Algumas publicações:

Proença, M. 2005. «Consequências económicas da Crise da Justiça» Interface Administração Pública - Quem é Quem Justiça, pp. 16-23. ed. Grupo Algébrica;

Proença Margarida, I. Correia e O Petiz. 2006. «Exporting performance and Productivity in SME's», in Dana, L., Han, M., Ratten, V. and I. Welpee, A Theory of Internationalization for European Entrepreneurship, Cheltenham, United Kingdom:

Edward Elgar.

Currículo de Maria Helena Sil de Almeida Dias Ferreira

Formação académica:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-Graduação em Estudos Europeus, pela Universidade Lusíada;

Pós-Graduação em Direito de Educação, pela Faculdade de Direito da Universidade

de Lisboa;

CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública, ministrado pelo INA.

Atividade profissional:

Inspetora-Geral da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, desde 1 de fevereiro de

2012;

Inspetora-Geral da Inspeção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, desde 2 de dezembro de 2005, com despachos ministeriais de recondução, com efeitos, respetivamente, a 1 de setembro de 2007 e a 1 de setembro de 2010;

Subinspetora-Geral da Inspeção-Geral da Ciência, Inovação e Ensino Superior, desde 2 de dezembro de 2002, tendo exercido, interinamente, desde 1 de março de 2005, as

funções de Inspetora-Geral;

Vem exercendo funções no Ministério da Educação desde 1972, enquanto técnica superior, na Inspeção-Geral do Ensino Particular, na Direção-Geral de Pessoal - Inspeção Administrativo-Financeira, na Inspeção-Geral de Ensino e na Inspeção-Geral de Educação e, enquanto dirigente, como Diretora do Gabinete Técnico-Jurídico da Inspeção-Geral de Ensino (1984), Chefe de Divisão de Organização da Secretaria-Geral do Ministério da Educação, Diretora de Serviços do Departamento Técnico da Inspeção-Geral da Educação (1991), Coordenadora do Núcleo de Apoio Técnico Jurídico da Inspeção-Geral de Educação (1993), Diretora do Gabinete de Acompanhamento Técnico-Inspetivo da Delegação Regional do Algarve da Inspeção-Geral de Educação (1996), Diretora do Gabinete de Apoio Jurídico, da Inspeção-Geral de Educação (1997) e Coordenadora do Núcleo de Inspeção do Ensino Superior da Inspeção-Geral de Educação (2000).

Outras tarefas e experiências profissionais:

Exerceu advocacia até 1984;

Representou a Inspeção-Geral da Educação no Conselho Coordenador do Ensino

Particular e Cooperativo;

Representou o Ministério da Educação na «Comissão de Apoio às Cooperativas», que

antecedeu o Instituto António Sérgio;

Representou o Ministério da Educação na «Comissão para a Política Social relativa à Mulher», mais tarde designada «Comissão da Condição Feminina»;

Representou o Ministério da Educação em Comissões Interministeriais presididas pelo

Ministério do Trabalho;

Foi coordenadora do Grupo de Trabalho Interdepartamental para a regulamentação da criação de Escolas do Ensino Particular e Cooperativo;

Foi monitora de Ações de Formação da Inspeção-Geral da Educação e das Inspeções Regionais de Educação da Madeira e dos Açores, bem como de Seminários em Cursos de estudos superiores especializados, em matérias jurídico-administrativas;

Foi responsável pela publicação do Boletim do Gabinete Jurídico da IGE e, desde 1992, pelo Boletim IGE Informação, coordenando o seu conselho redatorial e sendo autora de vários textos, nomeadamente, da rubrica Quid Juris;

Foi preletora de comunicações nos 2.º e 3.º Encontros INA, que decorreram na Fundação Gulbenkian e tiveram como tema, respetivamente, «Deontologia e Ética do Funcionalismo: O Funcionalismo, o Poder Político e o Cidadão» e «Autonomia, Controlo e Responsabilização na Administração Pública Portuguesa».

7192012

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):